Regularização Fundiária Urbana REURB

A Regularização Fundiária Urbana REURB é um mecanismo legal que transforma núcleos urbanos informais em áreas legalmente reconhecidas, garantindo dignidade, segurança jurídica e acesso à infraestrutura para milhões de brasileiros. Criada pela Lei nº 13.465/2017, a REURB visa resolver a histórica informalidade fundiária no Brasil, promovendo justiça social, valorização imobiliária e desenvolvimento urbano sustentável.

Neste conteúdo, vamos apresentar os principais pontos relacionados à Regularização Fundiária Urbana REURB, abordando seus objetivos, categorias, etapas do processo, documentos necessários, desafios enfrentados e os impactos positivos gerados para a população e o poder público.

O que é a Regularização Fundiária Urbana REURB?

A Regularização Fundiária Urbana REURB é o conjunto de ações jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas a incorporar ao ordenamento territorial urbano os núcleos informais ocupados por população de baixa ou média renda, com ou sem infraestrutura básica. A REURB permite que essas áreas passem a integrar plenamente a malha urbana regular, promovendo cidadania e desenvolvimento.

Com a REURB, torna-se possível reconhecer a posse legítima de moradores que há anos vivem em terrenos sem registro oficial, ao mesmo tempo em que o município pode planejar e fornecer os serviços públicos essenciais como água, esgoto, energia elétrica, transporte e coleta de lixo.

Modalidades da Regularização Fundiária Urbana REURB

A Regularização Fundiária Urbana REURB é dividida em duas modalidades, cada uma com objetivos específicos e critérios próprios:

1. REURB-S (de Interesse Social):

Destinada a núcleos urbanos ocupados predominantemente por população de baixa renda. Envolve maior flexibilização de normas urbanísticas e facilitação de trâmites para garantir moradia digna à população vulnerável.

2. REURB-E (de Interesse Específico):

Voltada para áreas ocupadas por pessoas que não se enquadram como baixa renda. Tem aplicação, por exemplo, em condomínios irregulares, loteamentos urbanos ou conjuntos habitacionais fora dos padrões legais.

A definição da modalidade é feita com base em critérios sociais e socioeconômicos, cabendo ao município a análise e o enquadramento.

Etapas do processo de Regularização Fundiária Urbana REURB

A Regularização Fundiária Urbana REURB segue um procedimento técnico e administrativo estruturado, com a participação de diferentes entes públicos e privados. As principais etapas do processo são:

1. Identificação e levantamento do núcleo urbano informal:

Compreende o mapeamento da área, verificação da ocupação, identificação dos moradores e avaliação das condições ambientais e urbanísticas.

2. Enquadramento da modalidade (REURB-S ou REURB-E):

Com base nas características do núcleo, o município define qual modalidade será aplicada.

3. Elaboração do Projeto de Regularização Fundiária (PRF):

Engloba planta do núcleo, definição dos lotes, vias públicas, áreas institucionais, equipamentos urbanos e proposta de adequações necessárias.

4. Instauração do processo administrativo municipal:

Inicia-se a tramitação oficial, com notificações aos ocupantes e proprietários, emissão de pareceres técnicos, audiências públicas (quando cabíveis) e aprovação do PRF.

5. Registro em cartório:

Após a aprovação, o projeto é encaminhado ao cartório de registro de imóveis para que sejam feitos os registros individualizados dos lotes e emitidos os títulos de propriedade.

Documentos necessários para a REURB

O processo de Regularização Fundiária Urbana REURB requer a reunião de diversos documentos, tanto por parte do poder público quanto dos beneficiários. Abaixo, os principais:

• Planta georreferenciada da área
• Memorial descritivo do perímetro
• Documentação pessoal dos moradores (RG, CPF, comprovante de residência)
• Declaração ou documentos que comprovem o tempo de ocupação
• Relatórios ambientais (quando necessário)
• Comprovação de legitimidade da posse ou domínio da área
• Documentos técnicos do projeto urbanístico

Para a modalidade REURB-S, a legislação prevê maior flexibilidade e desburocratização documental, de forma a não dificultar o acesso à regularização por parte de comunidades em situação de vulnerabilidade.

Desafios da Regularização Fundiária Urbana REURB

Apesar dos avanços proporcionados pela Lei nº 13.465/2017, a implementação da Regularização Fundiária Urbana REURB ainda enfrenta diversos obstáculos nos municípios brasileiros. Entre os principais desafios, podemos citar:

1. Complexidade jurídica e fundiária:

A ausência de registros anteriores, disputas judiciais ou conflitos de domínio sobre a terra exigem mediação e soluções técnicas especializadas.

2. Restrição orçamentária e técnica dos municípios:

Muitos municípios carecem de equipe técnica capacitada e recursos financeiros para elaborar os projetos e conduzir os processos administrativos.

3. Áreas com restrições ambientais ou de risco:

Ocupações situadas em encostas, margens de rios ou zonas de preservação permanente demandam soluções específicas, com mitigação de riscos ou relocação.

4. Resistência de alguns setores:

Há casos em que proprietários de áreas ou representantes legais resistem à regularização, especialmente em contextos de disputas por valorização imobiliária.

Benefícios da Regularização Fundiária Urbana REURB

A aplicação da Regularização Fundiária Urbana REURB gera impactos positivos em múltiplas dimensões da vida urbana. Os principais benefícios incluem:

• Segurança jurídica para as famílias: com a titulação, os moradores passam a ser reconhecidos legalmente como proprietários, podendo investir com tranquilidade no imóvel.
• Valorização imobiliária e acesso ao crédito: com o imóvel registrado, é possível obter financiamentos, vender legalmente ou utilizá-lo como garantia.
• Acesso a serviços públicos e infraestrutura: a inclusão formal do território permite a chegada de água, esgoto, iluminação, coleta de lixo e transporte.
• Fortalecimento do planejamento urbano: a regularização contribui para a organização do espaço urbano e facilita a gestão territorial pelo poder público.
• Aumento da arrecadação municipal: Com os imóveis regularizados, os municípios ampliam a base de cobrança de IPTU e outras taxas, podendo reinvestir em melhorias urbanas.
• Promoção da cidadania e redução da desigualdade: a REURB é um instrumento de justiça social, que transforma ocupações precárias em comunidades reconhecidas e integradas à cidade.

Tucujus Ambiental: especialistas em Regularização Fundiária Urbana REURB!

A Tucujus Ambiental é referência nacional em soluções de ordenamento territorial e licenciamento socioambiental, atuando com excelência na Regularização Fundiária Urbana REURB. Com uma equipe multidisciplinar composta por urbanistas, advogados, engenheiros, geógrafos e especialistas em políticas públicas, conduzimos processos de regularização completos, desde o diagnóstico inicial até o registro final em cartório.

Nosso compromisso é garantir que a REURB seja um instrumento de transformação positiva, que traga dignidade às comunidades, legalidade às cidades e sustentabilidade às intervenções urbanas. Seja para projetos públicos ou privados, conte com a expertise da Tucujus Ambiental para realizar uma regularização eficiente, segura e alinhada à legislação vigente.