Certificação de Imóveis Rurais no Incra

A certificação de imóveis rurais no Incra é um processo técnico e legal fundamental para garantir a validade do georreferenciamento de propriedades junto ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). Esse procedimento é obrigatório para o registro de imóveis rurais no cartório e faz parte da estratégia nacional de ordenamento territorial e segurança jurídica fundiária.

O que é a Certificação no Incra?

A certificação é o reconhecimento, por parte do Incra, de que os limites e confrontações do imóvel rural foram definidos com base em levantamento topográfico georreferenciado conforme as normas técnicas da autarquia. Depois de sua validação, o imóvel passa a constar na base oficial de dados fundiários do país, com coordenadas precisas e sem sobreposição com outros imóveis certificados.

A base normativa para esse processo está na Lei nº 10.267/2001, regulamentada pela norma técnica de Georreferenciamento de Imóveis Rurais (NTGIR), que estabelece os padrões e exigências para os levantamentos.

Quem é obrigado a fazer a certificação de imóveis rurais no Incra?

A exigência de certificação de imóveis rurais no Incra foi implantada de maneira progressiva, conforme estabelecido pela Lei nº 10.267/2001 e regulamentado por normas específicas. O objetivo é garantir que todos os imóveis rurais tenham seus limites georreferenciados, ou seja, descritos com base em coordenadas geográficas precisas, referenciadas ao sistema geodésico oficial (SIRGAS2000). Essa exigência está diretamente relacionada à segurança jurídica, ao ordenamento fundiário e à regularização de propriedades em todo o território nacional.

Desde 2004, a obrigatoriedade da certificação de imóveis rurais no Incra passou a ser exigida para pro com mais de 500 hectares. Em 2008, a exigência foi estendida aos imóveis com mais de 250 hectares. A partir de 2010, passaram a ser incluídas as propriedades com mais de 100 hectares. Em 2013, a obrigatoriedade chegou aos imóveis com mais de 25 hectares. Por fim, desde 20 de novembro de 2023, qualquer imóvel rural, independentemente da sua área, passou a exigir certificação sempre que houver alteração de limite como desmembramento, remembramento, retificação ou qualquer ato que modifique a configuração do imóvel na matrícula.

Essa mudança significa que, atualmente, mesmo pequenos imóveis rurais precisam estar certificados se forem objeto de qualquer transação imobiliária ou administrativa que envolva sua divisão, unificação ou transferência de titularidade. Na prática, sem a certificação de imóveis rurais no Incra, não é possível registrar escrituras de compra e venda, realizar inventários, obter financiamentos ou aprovar projetos em cartórios de registro de imóveis. Os cartórios são obrigados a exigir a planta e o memorial descritivo do imóvel validados no sistema do Incra, o SIGEF (Sistema de Gestão Fundiária), como condição para efetivar o registro.

A certificação de imóveis rurais no Incra é fundamental para evitar conflitos de limites entre propriedades vizinhas, corrigir imprecisões em matrículas antigas e garantir a conformidade do imóvel com as exigências da legislação fundiárias. Com isso, imóveis devidamente georreferenciados são valorizados no mercado, pois estão aptos a receber investimentos, financiamentos agrícolas e participar de programas públicos de incentivo ao desenvolvimento rural. A exigência também se aplica a imóveis de domínio público, como assentamentos, glebas da União e projetos de reforma agrária, bem como a áreas em processo de regularização fundiária em comunidades tradicionais.

Etapas da certificação de imóveis rurais no Incra

1. Levantamento georreferenciado

   Um profissional habilitado (geralmente engenheiro agrimensor ou técnico em agrimensura) realiza o levantamento topográfico do imóvel, utilizando equipamentos como GNSS com tecnologia RTK e estações totais, conforme os padrões do Incra.

2. Elaboração da planilha técnica e memorial descritivo

   Após o levantamento, são gerados os arquivos contendo as informações geográficas, dimensões e confrontantes do imóvel, seguindo rigorosamente a NTGIR.

3. Envio ao sistema SIGEF

   Os dados são submetidos ao Sistema de Gestão Fundiária (SIGEF), plataforma digital do Incra que valida os arquivos enviados.

4. Análise e certificação

   O sistema verifica se os limites do imóvel estão corretamente definidos e se não há sobreposições com outros imóveis já certificados. Se tudo estiver conforme, o SIGEF emite o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) com status de "certificado".

Benefícios da certificação de imóveis rurais no Incra

• Segurança jurídica: o imóvel passa a ter seus limites legalmente reconhecidos;
• Evita disputas fundiárias: diminui conflitos por sobreposição ou posse;
• Viabiliza negócios imobiliários: venda, arrendamento, doações e heranças se tornam legalmente válidos e seguros;
• Facilita financiamentos: bancos e instituições financeiras exigem a certificação para concessão de crédito rural;
• Cumprimento da legislação ambiental: o georreferenciamento é essencial para vincular a propriedade ao Cadastro Ambiental Rural (CAR);
• Aumenta o valor do imóvel: imóveis certificados são mais valorizados no mercado.

Tucujus Ambiental: referência em certificação de imóveis rurais no Incra

A Tucujus Ambiental é uma empresa brasileira especializada em soluções ambientais e fundiárias, oferecendo serviços como aerolevantamento para regularização fundiária, regularização fundiária, licenciamento ambiental e certificação de imóveis rurais no Incra. Com uma equipe multidisciplinar composta por engenheiros, geógrafos e especialistas em meio ambiente, a empresa atua em conformidade com as legislações vigentes, como a Lei nº 13.465/2017, que regulamenta a Regularização Fundiária Urbana (Reurb), e as normas técnicas da ABNT, como a NBR 13133, que orienta os procedimentos de levantamentos topográficos. A Tucujus Ambiental atende clientes de diversos setores, incluindo prefeituras, empresas privadas e produtores rurais, oferecendo soluções personalizadas que aliam tecnologia de ponta, como o uso de drones para mapeamento aéreo, à expertise técnica, garantindo precisão, agilidade e segurança em seus projetos.

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